Erik Limongi Sial, sócio- fundador do Limongi Advocacia, aplaude a decisão do STF cassando a Lei Estadual n. 16.600/2019 que proibia as operadoras de telecom, no âmbito de Pernambuco, oferecer conjuntamente aos planos de telefonia (pré ou pós-pagos) aplicativos que hoje são os mais utilizados (e
que ajudaram a tornar os celulares originais a se tornarem modernos smartphones), chamados de "serviços de valor adicional" (SVA's) e digitais.
"Se a Lei fosse mantida, não teríamos, por exemplo, acesso nos aparelhos, ao "identificador de chamadas", ao "redirecionador", (o famoso "siga-me"),nem tampouco a aplicativos essenciais hoje aos usuários, como Netflix, Prime Vídeo/Amazon, Yuotube, Spotify, etc....", destaca o advogado, cuja atuação advocatícia tem ênfase no Direito Regulatório.
